“LEI ROUANET E O FINANCIAMENTO DE PROJETOS PARA CULTURA DE DESJUDICIALIZAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS”, RDGC, vol. 3, nº 1, p. 39–57, ago. 2025, Acessado: 25º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/4