Aborto e Microcefalia: Análise Constitucional e Gestão de Conflitos pelo Judiciário. Revista de Direito e Gestão de Conflitos , [S. l.], v. 2, n. 1, p. 40–62, 2024. Disponível em: https://revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/23.. Acesso em: 19 set. 2024.