Aborto e Microcefalia: Análise Constitucional e Gestão de Conflitos pelo Judiciário
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Resumo
Objetivo do Estudo: analisar a interseção entre o direito ao aborto em casos de microcefalia e a gestão de conflitos pelo Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal Brasileira.
Metodologia/Abordagem: Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de decisões judiciais e normativas pertinentes.
Originalidade/Relevância: A relevância do tema se destaca pela intersecção entre direito constitucional, saúde pública e a atuação do Judiciário como gestor de conflitos sociais e jurídicos.
Principais Resultados: A pesquisa demonstrou que a falta de clareza normativa e a atuação do Judiciário em casos de microcefalia criam um cenário de incerteza jurídica. O estudo também destaca a necessidade de diretrizes claras para a atuação dos profissionais de saúde e da Justiça em tais situações.
Contribuições Teóricas/Metodológicas: O trabalho oferece uma reflexão crítica sobre o papel do Judiciário na interpretação de direitos fundamentais em contextos de saúde pública.
Contribuições Sociais/Para a Gestão: A pesquisa sugere a implementação de políticas públicas que garantam uma abordagem mais humana e eficiente na gestão de casos envolvendo microcefalia, com foco na proteção dos direitos fundamentais das mulheres e dos fetos.
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Referências
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