“O exercício do poder judicante das agências reguladoras na governança e desjudicialização de conflitos”, RDGC, vol. 1, nº 1, p. 40–60, maio 2023, Acessado: 3º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/6