O exercício do poder judicante das agências reguladoras na governança e desjudicialização de conflitos
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Resumo
Objetivo do Estudo: Este estudo busca analisar o papel das agências reguladoras no Brasil como mediadoras de conflitos e promotoras da desjudicialização, com foco em seu poder judicante e desafios de governança.
Metodologia/Abordagem: Foi realizada uma análise qualitativa da literatura, incluindo artigos acadêmicos, legislações e relatórios, para explorar o contexto histórico e atual das agências reguladoras no Brasil.
Originalidade/Relevância: O estudo destaca o papel das agências reguladoras além de suas funções tradicionais de fiscalização, explorando seu potencial como instrumentos judicantes que podem aliviar a carga do sistema judiciário e promover maior eficiência na resolução de disputas.
Principais Resultados: As agências reguladoras, apesar de suas vantagens, enfrentam limitações relacionadas à legitimidade, captura regulatória e uniformidade de procedimentos. A eficácia dessas agências depende de uma governança robusta, com melhorias necessárias em transparência e participação pública.
Contribuições Teóricas/Metodológicas: O artigo amplia o entendimento teórico sobre o papel das agências reguladoras, enfatizando a necessidade de uma governança sólida para o exercício eficaz do poder judicante e propondo práticas inovadoras para aprimorar a função dessas agências.
Contribuições Sociais/Para a Gestão: O estudo oferece recomendações para formuladores de políticas e gestores públicos fortalecerem a governança das agências reguladoras, promovendo maior transparência e participação pública, com o objetivo de melhorar a eficácia na resolução de conflitos e na promoção da justiça social.
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Referências
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