“Acordo de Não Persecução Penal: Análise e Impactos na Justiça Criminal”, RDGC, vol. 2, nº 1, p. 63–80, ago. 2024, Acessado: 21º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/11