“Aborto e Microcefalia: Análise Constitucional e Gestão de Conflitos pelo Judiciário”, RDGC, vol. 2, nº 1, p. 40–62, jun. 2024, Acessado: 19º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/23