“Acordo De Não Persecução Penal: Análise E Impactos Na Justiça Criminal”. Revista de Direito e Gestão de Conflitos 2, no. 1 (agosto 14, 2024): 63–80. Acessado abril 3, 2025. https://revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/11.