Sistemas Multiportas na Administração Pública: Desafios e Possibilidades de Autocomposição
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Resumo
Objetivo do Estudo: analisar a viabilidade de aplicação de um sistema multiportas para a resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública.
Metodologia/Abordagem: revisão de literatura e análise dogmática de legislações relevantes. A abordagem adota uma perspectiva crítica sobre a aplicabilidade dos meios adequados de resolução de conflitos na esfera pública.
Originalidade/Relevância: contribui para o debate sobre a possibilidade de implementação de um sistema multiportas na Administração Pública, uma questão pouco explorada na literatura jurídica brasileira.
Principais resultados: O artigo conclui que, embora os princípios de supremacia e indisponibilidade do interesse público sejam fundamentais, eles não devem ser vistos como obstáculos insuperáveis à adoção de métodos adequados.
Contribuições Teóricas/Metodológicas: quadro conceitual que integra princípios administrativos e métodos adequados de resolução de conflitos, propondo uma interpretação mais flexível dos princípios de supremacia e indisponibilidade.
Contribuições Sociais/Para a Gestão: o sistema multiportas pode melhorar a eficiência na resolução de disputas, reduzir a sobrecarga do Judiciário e promover uma gestão mais participativa e responsiva aos interesses públicos.
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Referências
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