RECOMENDAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA IDENTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES COMO FORMA DE GESTÃO JUDICIÁRIA ADEQUADA DE CONFLITOS

Resumo

Objetivo do Estudo: O objetivo deste estudo é demonstrar as possíveis contribuições, atualmente, da Inteligência Artificial na gestão judiciária de conflitos, em especial as formas atuais de sua utilização, no âmbito institucional do Poder Judiciário, como forma célere de auxiliar magistrados e respectivos assessores na identificação dos precedentes vinculantes. Como consequência desse desiderato, busca-se então traçar recomendações ao Conselho Nacional de Justiça para implementação da utilização da Inteligência Artificial para identificação de precedentes vinculantes em todo o Poder Judiciário.

Metodologia/Abordagem: Para assegurar o rigor científico dos resultados inferidos, foi empregada uma abordagem essencialmente qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica. Foram ainda trazidos os dados decorrentes da primeira e segunda fases do estudo desenvolvido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV), cujo foco foi o levantamento do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial e aprendizagem de máquina no Judiciário brasileiro. A coleta desses dados mapeou os projetos de Inteligência Artificial existentes ou em construção nos tribunais brasileiros no ano de 2020 e 2021, o que permitiu a discussão do uso da Inteligência Artificial pelo método indutivo e a constatação dos benefícios desses projetos, a serem recomendados a todos os tribunais do Poder Judiciário.

Originalidade/Relevância: A relevância desse estudo reside no fato de assegurar a efetiva aplicação dos precedentes qualificados, auxiliando para que não sejam preteridos, além de implementar uma política judiciária de maior celeridade, eficiência e isonomia na gestão judiciária de conflitos. Por sua vez, a considerável singularidade desse estudo se traduz no apontamento de medidas cientificamente estudadas para o uso de Inteligência Artificial na gestão de conflitos pelo Poder Judiciário.

Principais resultados: Os resultados alcançados demonstram que a Inteligência Artificial faz parte do avanço tecnológico pelo qual passamos, fruto de uma Revolução Industrial disruptiva que traz consigo diversas mudanças, inclusive no Poder Judiciário. Demonstram ainda que, nesse contexto, passamos também por uma evolução e expansão da Inteligência Artificial, traduzindo-se como um relevante instrumento na colaboração do manejo dos precedentes vinculantes, em especial na identificação dos processos sujeito a eles e indicação de minutas pré-cadastradas.

Contribuições Teóricas/Metodológicas: No campo teórico, o estudo demonstrou uma síntese da pertinência da Inteligência Artificial e sua aderência a lidar com a padronização de dados, o que pode ser aplicado no Poder Judiciário, mostrando-se uma ferramenta ágil e eficaz para identificar os casos que se amoldem aos precedentes vinculantes.

Contribuições Sociais/Para a Gestão: A aplicação prática deste estudo decorre das recomendações alcançadas, referentes à eficácia e agilidade do uso da Inteligência Artificial para identificação dos precedentes vinculantes, bem como para indicação de modelos pré-categorizados como sugestão e base para que sejam redigidas decisões com maior praticidade.