A Retificação de Nome para Pessoas Transgêneras: Direitos Fundamentais e Desafios no Sistema Jurídico Brasileiro
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Resumo
Objetivo do Estudo: Analisar a evolução dos direitos das pessoas transgêneras no Brasil, com ênfase na retificação do nome no registro civil e seu impacto na cidadania e na dignidade humana.
Metodologia/Abordagem: Utilizou-se a metodologia indutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e análise de dados em bases como Portal de Periódicos da CAPES, SciELO e Google Acadêmico.
Originalidade/Relevância: Este estudo contribui para a discussão sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas transgêneras na retificação do nome, destacando a importância desse direito fundamental para a cidadania plena. A originalidade está na integração das perspectivas jurídica, social e de saúde pública, proporcionando uma visão ampla e atualizada do tema.
Principais resultados: Apesar de avanços legislativos, a retificação do nome ainda enfrenta barreiras significativas, prejudicando a efetivação dos direitos das pessoas transgêneras. A pesquisa sublinha a necessidade de maior conscientização e formação dos profissionais do direito e da saúde para assegurar a aplicação justa das leis.
Contribuições Teóricas/Metodológicas: Oferece uma análise interdisciplinar que conecta direito, saúde e direitos humanos.
Contribuições Sociais/Para a Gestão: Aponta para a necessidade de políticas públicas inclusivas e uma abordagem intersetorial na implementação dos direitos das pessoas transgêneras.
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Referências
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