LEI ROUANET E O FINANCIAMENTO DE PROJETOS PARA CULTURA DE DESJUDICIALIZAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
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Resumo
Objetivo do Estudo: Avaliar a possibilidade de utilização da Lei Rouanet para o financiamento de projetos que promovem e difundem a cultura da desjudicialização e de solução de conflitos no Brasil. Metodologia/Abordagem: Análise jurídica fundamentada nas normativas vigentes, interpretação sistemática e teleológica da Lei Rouanet, e revisão de precedentes e notas técnicas relevantes. Originalidade/Relevância: Este estudo é inovador ao propor a utilização da Lei Rouanet para financiar projetos educacionais que promovem a cultura jurídica e a educação para a resolução de conflitos, áreas tradicionalmente não associadas a incentivos fiscais culturais. Principais Resultados: A análise demonstra que é juridicamente plausível utilizar a Lei Rouanet para financiar projetos de desjudicialização, visto que tais projetos contribuem para a cultura jurídica nacional e educação para a cidadania, alinhando-se com os objetivos da lei. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo amplia a interpretação da Lei Rouanet, demonstrando a integração entre cultura e educação. Também oferece uma fundamentação jurídica robusta para incluir programas de pós-graduação como beneficiários dos incentivos fiscais previstos na lei. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A aplicação da Lei Rouanet para projetos de desjudicialização pode promover uma cultura de paz e resolução de conflitos, aliviando a sobrecarga do Judiciário brasileiro e contribuindo para a coesão social e o desenvolvimento econômico das comunidades.
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