Desatualização da Avaliação Imobiliária e Seus Efeitos na Justiça Tributária Municipal
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Resumo
Objetivo do Estudo: O estudo visa analisar os impactos da desatualização da Planta Genérica de Valores (PGV) na arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e seus efeitos na justiça tributária municipal.
Metodologia/Abordagem: A pesquisa utiliza uma abordagem exploratória com revisão bibliográfica e análise documental de legislações, jurisprudências e dados de arrecadação tributária.
Originalidade/Relevância: Este estudo destaca a importância de manter a PGV atualizada para garantir a equidade na tributação e evitar prejuízos fiscais que comprometem a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos essenciais. A relevância reside na discussão pouco explorada sobre a relação entre desatualização de valores imobiliários e justiça tributária.
Principais resultados: A desatualização da PGV resulta em uma base de cálculo inadequada para o ITBI, o que gera distorções na arrecadação tributária e compromete a capacidade dos municípios de realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo contribui para a literatura sobre direito tributário e gestão pública ao propor uma análise crítica sobre a importância da atualização da PGV para a justiça tributária e o equilíbrio fiscal municipal.
Contribuições Sociais/Para a Gestão: A pesquisa enfatiza a importância de políticas públicas eficazes para garantir que a arrecadação do ITBI seja justa, refletindo o valor real dos imóveis e garantindo recursos suficientes para o financiamento de serviços públicos.
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Referências
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