Limites da arbitrabilidade objetiva e modelos de participação institucional em setores regulados
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Resumo
Objetivo do Estudo: Examinar a interface entre arbitragem e regulação no Brasil, delimitando os limites da arbitrabilidade objetiva e os modelos de participação institucional das agências reguladoras em setores regulados. Metodologia/abordagem: Pesquisa jurídico-dogmática, bibliográfica e documental, com análise normativa e sistematização de diretrizes institucionais aplicáveis à arbitragem envolvendo a Administração Pública. Originalidade/Relevância: Sistematização dos critérios operacionais para distinguir controvérsias patrimoniais arbitráveis de matérias típicas do poder regulatório, reduzindo incerteza e judicialização reflexa em litígios setoriais. Principais resultados: Controvérsias contratuais patrimoniais tendem a ser arbitráveis; matérias normativas e sancionatórias impõem restrições. Recomenda-se calibrar a participação técnico-informacional das agências e adotar salvaguardas de publicidade e governança na seleção de árbitros. Contribuições teóricas/metodológicas: Proposição de matriz de arbitrabilidade objetiva e de modelo de governança procedimental replicável para arbitragens setoriais. Limitação: ausência de estudo empírico de laudos arbitrais concluídos. Contribuições sociais/para a gestão: Diretrizes para desenho de cláusulas e procedimentos que aumentem previsibilidade, integridade e eficiência na gestão de conflitos em ambientes regulados.
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